Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Internação psiquiátrica compulsória. Antecipação de tutela. Astreintes. Redução do valor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exorbitância não demonstrada.

1 -A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida urgente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)