Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Furto qualificado tentado. Privilégio do pequeno valor. Valor superior ao salário-mínimo vigente. Inaplicabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o magistrado não está obrigado a enfrentar de maneira direta todas as teses manifestadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados pelo julgador tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. ... (Continua)