Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para uso. Via imprópria. Agravo improvido.
1 - Uma vez condenado o réu pelo delito de tráfico de drogas fundamentadamente pelo Tribunal de origem, com base na prova dos autos no sentido de que comprovada a finalidade de mercancia, o pleito de desclassificação para o delito de uso de drogas esbarra no comando da Súmula 7/STJ. ... ()
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