Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ação de consignação em pagamento. Divergência quanto a técnicas de conhecimento do recurso especial. Exame. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a consignação de pagamento de bem imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial, sendo a decisão mantida no julgamento de agravo interno. ... (Continua)