Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Reajustes contratuais. Serviços municipais. Inadimplemento. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Questões devidamente analisadas. Decisão contrária aos interesses da parte. Descabimento.

I - Na origem, NORBRASIL Saneamento Ltda. ajuizou ação contra o Município de Cubatão pleiteando, em suma, o pagamento de reajustes contratuais decorrentes de avença cujo objeto consistia na execução de serviços contínuos de reparos, desobstrução de redes de drenagens e esgotos provisórios, confecção e colocação de lixeiras e execução de serviços diversos. Aduz que, a despeito de terem sido realizados aditamentos contratuais, o Município deixou de adimplir com os reajustes anuais pactuados. ... (Continua)