Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. Pis e confins. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Regime de incidência monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime de tributação do reporto.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo ao aproveitamento de créditos em razão de aquisições de produtos sob tributação monofásica a título de contribuição ao PIS e de COFINS em situação de saída submetida à alíquota zero. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)