Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Inconformismo com decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio de cirurgia da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Negativa fundamentada na divergência médica da ré - Autora beneficiária dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatório médico indicando a necessidade de realização da cirurgia em caráter de urgência, ante o quadro de dor da autora - Ré que sustenta que houve formação de junta médica que concluiu como desnecessário o procedimento - Junta médica desempatadora que não foi formada nos termos das normas da ANS e enunciado do CNJ (composta pelo médico assistente, médico da operadora e terceiro de comum acordo, com remuneração a cargo da operadora) - Ao contrário, a alegada «junta médica se trata de laudo pelo médico indicado unilateralmente pela operadora - Recusa que, prima facie, é abusiva ante a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não cabe ao plano limitar o atendimento médico quando prescrito por médico habilitado sendo nulas de pleno de direito as cláusulas que estabeleçam obrigações contratuais iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, e aquelas que venham a restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro de saúde da autora - Reversibilidade da medida - A multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada -Valor e prazo para cumprimento que ficam mantidos - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão mantida - Recurso desprovido