Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Relação de trabalho. Vedação à imposição de uniformes que ponham em evidência o corpo das funcionárias e funcionários. Inconstitucionalidade formal.
«1 - Usurpa a competência legislativa da União o diploma estadual que regula aspecto da relação jurídico-trabalhista, criando direitos e deveres às partes do contrato de trabalho (CF/88, art. 22, I). ... ()
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