Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Lei 8.212/1991 art. 22, III. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Desprovimento.
«1 - O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, a qual questionava a validade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a comissão de corretagem paga pelas seguradoras aos corretores de seguro. ... ()
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