Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Assembleia condominial. Ausência de convocação de todos os condôminos. Nulidade verificada na origem. Revisão. Impossibilidade. Questão que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial é inviável, quando a sua análise demanda o reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)