Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5240.6819.5346

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()

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