Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5240.6873.7639

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação por hora certa. Despesas de condomínio. Obrigação líquida. Mora a partir do inadimplemento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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