Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c indenização. 1. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Não ocorrência de prejuízo. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 2. Existência de relação jurídica entre as partes e insubsistência da pretensão indenizatória. Inversão do entendimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)