Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de produto impróprio para consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Alegada ausência de comprovação do dolo. Súmula 7/STJ. Consequências valoradas negativamente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que o réu agiu com dolo, ao adulterar as bebidas alcoólicas vendidas por sua empresa, e com efetiva consciência da ilicitude de sua conduta (e/STJ, fls. 597-598). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)