Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usurpação de função pública e coação no curso do processo. Absolvição. Atipicidade de conduta. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do envolvido pelos crimes de usurpação de função pública e de coação no curso do processo. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, em razão da atipicidade das condutas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)