Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor do estado de rondônia. Transposição para o quadro em extinção da administração federal. Omissão do tribunal de origem caracterizada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Provimento do apelo nobre para se determinar a manifestação do tribunal a quo sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. Impertinência. Manutenção do julgado.

1 - O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação que se mostra relevante para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao art. 1.022, II do CPC/2015. ... (Continua)