Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de telefonia. Consumidor. Pessoa jurídica. Conceito. Inaplicabilidade. Hipossuficiência técnica não configurada. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, § 1º. Não configuração. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)