Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inquirição das partes pelo magistrado. Preclusão. Questão alegada em sede de memoriais de apelação. Ausência de comprovação de prejuízo. Inquirição complementar. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, eventual inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes. ... (Continua)