Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Juros remuneratórios. Redução. Impossibilidade. Abusividade não verificada. Mora. Revisão. Súmula 7/STJ. Capitalização de juros. Existência de cláusula expressa. Reexame. Descabimento. Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Comissão de permanência. Não cumulatividade com outros encargos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Tarifas administrativas. Impossibilidade de revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - No tocante aos juros remuneratórios, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão. ... (Continua)