Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Ausência de pretensão resistida. Precedentes. Inidoneidade do requerimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente obrigatório. Inaplicabilidade . Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. ... (Continua)