Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Termo de intenções. Contrato preliminar. Caráter vinculante. Validade. Comprovação. Reexame de provas. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem declarou que o termo de intenções celebrado entre as partes possui natureza de contrato preliminar, apto a vincular as partes às cláusulas pactuadas. A revisão desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do pré-contrato e das demais provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)