Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Recuperação judicial da oi. Levantamento de valores. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

1 - No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21/06/2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o depósito tenha sido feito com a expressa finalidade de pagamento pela OI S/A antes de 21/06/2016; (ii) já tenha ocorrido o trânsito em julgado de embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016, ou (iii) já tenha ocorrido a preclusão do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, antes de 21/06/2016. ... (Continua)