Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária violação ao dever de informação. Não ocorrência. Inviável revisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Acidente de trânsito. Seguro de veículos. Embriaguez de terceiro condutor. Fato não imputável ao segurado. Exclusão da cobertura. Impossibilidade. Precedentes. Agravo provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual assentou ter a seguradora cumprido o dever de informação quanto às cláusulas restritivas do contrato de seguro em questão, sendo inviável o revolvimento fático probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, ante o disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)