Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5250.8804.1446

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de repetição. Devolução do vrg. Omissão. Inexistência. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()

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