Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. ... ()
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