Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Apelação. Prazo. CPC/1973. Dias corridos. Observância.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)