Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção da apelação. Custas pagas a menor. Intimação para complementação. Posterior pedido de gratuidade da justiça. Incompatibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É incognoscível o recurso, quando a parte é intimada para complementar o preparo pago a menor, e não o faz, preferindo pedir a gratuidade da justiça, para obter a isenção das custas, ato que é incompatível com o pagamento anteriormente realizado, incidindo a deserção. ... (Continua)