Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Exploração clandestina de serviços de telecomunicação (Lei 9.472/1997, art. 183). CPP, art. 619. Omissão. Vícios ausentes.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, de omissão, de contradição ou de obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... (Continua)