Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procuradora aprovada em concurso diverso. Alegação de pedido de recondução condicional. Existência e validade jurídica de documentos. Ponto controverso. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que, para concluir pela procedência das razões da parte no sentido de que houve pedido de recondução condicional ao cargo de Procuradora, seria necessária, inexoravelmente, a incursão nos contextos fático probatórios dos autos, já que o cerne da questão reside justamente na controvérsia estabelecida pela parte e as instâncias ordinárias a respeito da existência ou não de determinados documentos, seu teor e validade jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)