Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados e organização criminosa. Operação «la famiglia". Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Modus operandi. Réu foragido. Decisão devidamente motivada. Acordo de colaboração premiada e prova testemunhal. Análise de autoria. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Pleito de prisão domiciliar e alegação de que a colaboração premiada foi homologada por juízo incompetente. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância. Ausência de contemporaneidade da prisão. Inocorrência. CPP, art. 580. Pedido de extensão. Ausência de similitude fático processual. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Com efeito, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)