Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Ausência de obscuridade. Penhora de faturamento. Possiblidade.
1 -Houve regular prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, visto que apreciou os embargos de declaração de forma devidamente fundamentada, não havendo falar em afronta aos CPC/2015, art. 1022. ... ()
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