Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Bens pertencentes ao devedor. Atividade profissional. Utilidade comprovada. Impenhorabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido [...] denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 1.500.950/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). ... (Continua)