Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Não cabimento da recusa de cobertura. Doença preexistente. Má-fé do segurado que não decorre da simples omissão. Intenção maliciosa não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé. ... (Continua)