Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. 1. Legitimidade ativa. Debate sobre a efetiva posse do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Inadequação da via eleita. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Multa. Não incidência. 4. Agravo desprovido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da efetiva posse do imóvel, a fim de se verificar a legitimdiade ad causam dos demandantes, ensejaria o reexame de provas, o que é inadmíssivel nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)