Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. 1. Alegação de ilegitimidade ativa. Coisa julgada. Preclusão da matéria. Súmula 83/STJ. 2. Seguro-garantia. Afastamento das penalidades do CPC/2015, art. 523. Impossibilidade. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa jugada, não cabendo mais suscitá-las no cumprimento de sentença. ... (Continua)