Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabe ao STJ analisar a conclusão do tribunal de origem sobre a absolvição do paciente do crime de tráfico de drogas em decorrência de dúvida acerca da autoria delitiva, por demandar tal providência o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)