Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm como requisito de admissibilidade a existência de dissenso interpretativo entre diferentes órgãos jurisdicionais deste Tribunal Superior, desde que tenha sido apreciada a matéria de mérito do recurso especial — seja de natureza processual seja material —, tendo em vista que este recurso é incabível para o reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 7 do STJ, que respaldou a decisão embargada. ... (Continua)