Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estatuto dos militares. Beneficiária de pensão por morte. Assistência médico-hospitalar. Controvérsia decidida por meio de interpretação de norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Necessidade de novo exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a controvérsia com base em norma infralegal, tendo em vista que eventual ofensa a Lei seria meramente reflexa, e não direta. ... (Continua)