Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Conclusão do acórdão pela configuração da mora. Afastamento da excludente de responsabilidade. Fortuito interno inerente ao negócio. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dano material. Ausência de impugnação na contestação e na apelação. Questão prejudicada. Falta de impugnação ao argumento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que os fatos caracterizados como fortuito interno, ou seja, os ligados ao risco natural da atividade econômica da recorrente, são incapazes de afastar a mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel. Precedente. ... (Continua)