Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Da análise dos fundamentos postos no acórdão recorrido, observa-se que a tese relativa à impossibilidade de aplicação da redução da verba honorária, prevista no CPC/2015, art. 90, § 4º, à parte autora, não foi debatida no aresto impugnado. Para que se configure o prequestionamento, não basta a menção ao dispositivo de Lei apontado pelo recorrente, sendo necessário que a tese relativa à sua interpretação seja apreciada pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso. Logo, não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)