Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Inadmissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade é decorrência de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal prevendo tal modalidade de defesa, que tem, entretanto, como pressuposto de admissibilidade «prova inequívoca dos fatos alegados, não admitindo qualquer dilação probatória. Tal entendimento foi, inclusive, pacificada, no enunciado de Súmula 393/STJ, in verbis: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)