Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As partes sustentam omissão com relação ao CPC/2015, art. 1.025 na medida em que o julgado teria deixado de enfrentar o fato de que, segundo o teor do dispositivo, as questões omitidas e devidamente suscitada em sede de embargos de declaração serão consideradas incorporadas no julgado, restando preenchido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)