Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Prestador de serviço hospitalar. Não configurado. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ.

1 -O Tribunal de origem concluiu que a sociedade recorrente não se enquadra no rol das entidades que prestam serviços hospitalares. Rever a conclusão a que chegou a Corte de origem, implicaria adentrar o acervo fático probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)