Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Inovação recursal.

1 - A ausência de referência à tese relacionada ao CPC/2015, art. 85, § 2º nas contrarrazões ao recurso especial acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em agravo interno, haja vista caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes ... (Continua)