Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Agravo em recurso especial. Jurisprudência dominante. Julgamento singular. Possibilidade. Súmula 568/STF. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CCB, art. 476. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Em face do princípio da fungibilidade, admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... (Continua)