Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º.-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Adequação ao tema 905/STJ (recursos especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Consolidada nesta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos recursos especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, onde se firmou a compreensão de que as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até a vigência da Lei 11.430/2006: juros de mora: 1% ao mês; correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) período posterior à vigência da Lei 11.430/2006: juros de mora: 1% ao mês; correção monetária: INPC; (c) a partir da vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: INPC. ... (Continua)