Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa de passagem. Extensão do dano. Definição do valor. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A definição da extensão do dano e a sua aquilatação, feitas por perícia judicial realizada em ação de constituição de servidão administrativa, não se sujeitam à revisão pela via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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