Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento a sócio-gerente. Fracasso das tentativas de alienação judicial dos bens penhorados. Hipótese de responsabilidade não descrita na lei. Situação fático probatória. Reexame. Inadmissibilidade.

1 - O inadimplemento do crédito tributário, por si, não atrai a responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135. O redirecionamento da execução contra o sócio-gerente está condicionado à demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou, ainda, à dissolução irregular da sociedade empresária. Precedentes. ... (Continua)