Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade e prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame fático probatório. Inadmissiblidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)