Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Controvérsia sobre o quadro fático delineado na origem. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez delineado determinado quadro fático, o qual veio amparado no amplo exame do material cognitivo pelas instâncias ordinárias, torna-se inviável sua modificação pela via do recurso especial, em razão da necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)